ECONOMIA
Governo publica decreto que cria comitê para fiscalizar casas de apostas ilegais
O governo regulamentou nesta segunda-feira o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota…
O governo regulamentou nesta segunda-feira o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, órgão de fiscalização das casas de apostas online (bets). O colegiado foi criado na medida provisória (MP), editada na sexta-feira e que proibiu as bets de operarem no Brasil e tem como objetivo articular e coordenar as ações para prevenção, fiscalização e repressão à oferta, à exploração e à publicidade de apostas de quota fixa.
O comitê será composto por 15 representantes de órgãos federais e se reunirá a cada 6 meses, quando publicará um relatório sobre suas atividades.
Após MP de Lula, bets vão ter de devolver R$ 1,7 bilhão a 23 milhões de apostadores
Os dados são estimados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda
Bets acionam STF e pedem suspensão da proibição determinada pelo governo Lula
Entidades afirmam que medida do governo produz efeitos irreversíveis antes de análise do Congresso e pedem, alternativamente, prazo mínimo de seis meses para encerramento das operações
Entre as competências do Comitê estão a integração e o compartilhamento de informações sobre pessoas físicas e jurídicas envolvidas na exploração, oferta, intermediação ou promoção de apostas; a manutenção de cadastro unificado de domínios, aplicativos e contas bancárias ou de pagamento; e a definição de protocolos de atuação conjunta para bloqueio de sites e aplicativos, interrupção de fluxos financeiros e remoção de publicidade irregular.
O comitê também poderá propor a padronização de procedimentos de notificação a plataformas, provedores e instituições financeiras, encaminhar aos órgãos competentes indícios de infrações administrativas, tributárias ou penais e deverá elaborar relatórios semestrais com indicadores dos resultados alcançados.
Fazem parte do comitê representantes dos seguintes órgãos: Casa Civil, Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; Advocacia-Geral da União; Ministério da Justiça; Ministério da Fazenda, Ministério do Esporte; do Banco Central do Brasil; Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf); Polícia Federal; Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
The post Governo publica decreto que cria comitê para fiscalizar casas de apostas ilegais appeared first on InfoMoney.
Perguntas frequentes
Respostas institucionais sobre esta cobertura, fontes e limites editoriais.
- Sobre o que trata “Governo publica decreto que cria comitê para fiscalizar casas de…”?
- O governo regulamentou nesta segunda-feira o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, órgão de fiscalização das casas de apostas online (bets). O colegiado foi criado na medida…
- Por que Economia importa agora?
- O tema impacta decisões e debates cotidianos ligados a Economia. A redação destaca fatos, datas e implicações práticas sem substituir orientação profissional personalizada.
- Quem edita o conteúdo do Estrato Educação?
- A cobertura é produzida e revisada pela equipe editorial do Estrato Educação, com editor-chefe responsável pela linha editorial. Conheça a redação em https://educacao.estrato.cc/equipe/.
- Quais fontes o Estrato prioriza?
- Priorizamos fontes primárias (órgãos oficiais, balanços, estudos revisados, documentos públicos) e cruzamos informações antes da publicação, conforme a política editorial.
- Como solicitar correção de uma matéria?
- Envie o pedido pela página de Correções (https://educacao.estrato.cc/correcoes/) ou Contato (https://educacao.estrato.cc/contato/). Erros materiais são corrigidos com registro da atualização.
- O conteúdo constitui aconselhamento profissional?
- Não. As matérias têm caráter informativo e jornalístico. Decisões financeiras, de saúde, jurídicas ou educacionais devem considerar profissionais habilitados e a sua situação particular.
- Onde acompanhar a política editorial do Estrato Educação?
- Metodologia, ética e transparência estão em https://educacao.estrato.cc/metodologia/, https://educacao.estrato.cc/etica-editorial/ e https://educacao.estrato.cc/politica-editorial/.
- Como o Estrato trata temas sensíveis (YMYL)?
- Temas que afetam dinheiro, saúde e bem-estar recebem revisão editorial reforçada, disclaimer visível e links para páginas institucionais de metodologia e correções. Portal: https://educacao.estrato.cc/
[…] Governo publica decreto que cria comitê para fiscalizar casas de apostas ilegais […]